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DASN-SIMEI: o que o MEI precisa cumprir para manter o CNPJ regular

Veja como funciona a declaração anual do MEI, o que fazer se o prazo passou, quais multas valem e quais obrigações do dia a dia não podem ficar de fora.

Por Redação MenuMicro Publicado em 28 de janeiro de 2025, 09h00 Atualizado em 5 de outubro de 2026, 18h11 4 min de leitura

A declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, tem prazo até 31 de maio de cada ano e informa à Receita Federal quanto o negócio faturou no ano anterior. Hoje, 5 de outubro de 2026, o prazo deste ano já passou. Quem não entregou precisa enviar a declaração em atraso para evitar problemas com o CNPJ.

O que é a DASN-SIMEI

É a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa a receita bruta total do ano anterior, ou seja, a soma de tudo o que vendeu ou prestou de serviço. Também informa se teve empregado e confirma suas atividades.

A declaração é feita no Portal do Simples Nacional e é gratuita. Mesmo quem não faturou nada deve entregá-la, informando receita zero.

Prazo de 2026 e situação hoje

A declaração de 2026 se refere ao faturamento de 2025. O prazo oficial é 31 de maio, mas em 2026 essa data caiu em domingo. Segundo as notas de pesquisa, a entrega foi até 1º de junho.

Como estamos em outubro, quem ainda não declarou está em atraso. A declaração do próximo ano, referente a 2026, deverá ser entregue no início de 2027, dentro do mesmo prazo de maio. Confirme a data exata no portal quando o período abrir.

Multa por atraso: como funciona

O texto antigo falava em R$ 50 por mês de forma simplificada. O cálculo correto é outro:

  • A multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com teto de 20%.
  • O valor mínimo é de R$ 50.
  • Quem entrega espontaneamente, antes de qualquer notificação, tem redução de 50% na multa, segundo as fontes consultadas.

As notas não trazem uma tabela com valores fixos por mês, como R$ 100 no segundo mês ou o teto de R$ 500. Por isso, deixe o sistema calcular o valor exato na hora da entrega.

Outras consequências da omissão

Deixar de declarar por muito tempo pode trazer problemas além da multa:

  • CNPJ inapto;
  • bloqueio na emissão de notas fiscais;
  • suspensão de benefícios do INSS;
  • dificuldade para conseguir crédito.

Como entregar a declaração, inclusive em atraso

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, no endereço gov.br/simplesnacional, e procure a opção DASN-SIMEI.
  2. Entre com os dados de acesso exigidos pelo portal. Quem ainda não tem acesso deve fazer o cadastro antes.
  3. Escolha o ano-calendário que falta declarar.
  4. Informe a receita bruta total do ano. Se não houve faturamento, informe zero.
  5. Responda se teve empregado.
  6. Revise, transmita e guarde o recibo.

Se houver multa, o sistema calcula o valor e permite gerar a guia para pagamento. Quem tem mais de um ano pendente deve entregar cada declaração separadamente.

Obrigações que continuam ao longo do ano

A DASN-SIMEI é a principal obrigação anual, mas o MEI também tem rotinas mensais:

  • DAS: vence todo dia 20. Em 2026, os valores informados são R$ 82,05 para comércio, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades.
  • Relatório mensal de receitas brutas: deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte. Guarde os comprovantes por 5 anos.
  • Limite de faturamento: continua em R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média.

O PLP 67/2025 propõe elevar o limite para R$ 150.000, mas, segundo as notas de pesquisa, ainda não foi sancionado. Até que isso mude, vale o limite atual.

Impacto prático para quem empreende

O MEI que deixa a declaração para depois corre o risco de ficar sem emitir nota fiscal, o que pode travar vendas para empresas e para o poder público. A falta de regularidade também pode atrapalhar pedidos de crédito e o acesso a benefícios previdenciários.

Um hábito simples ajuda: anote as receitas todo mês no relatório. Na hora da declaração, a soma já estará pronta. Em Curitiba e no Paraná, as regras são as mesmas do restante do país, pois a DASN-SIMEI é federal. As notas de pesquisa não trouxeram informações locais específicas.

Checklist rápido

  • Declaração anual de todos os anos entregue, inclusive com receita zero.
  • DAS mensais pagos até o dia 20.
  • Relatório mensal de receitas preenchido.
  • Comprovantes e notas guardados por 5 anos.
  • Faturamento acompanhado em relação ao limite de R$ 81.000.

Para dúvidas sobre débitos antigos ou situação do CNPJ, consulte o Portal do Empreendedor, a Receita Federal ou um contador.

Perguntas frequentes

MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI?

Sim. Mesmo sem receita no ano, a declaração deve ser entregue informando valor zero.

Perdi o prazo de maio. Ainda posso declarar?

Sim. A declaração pode ser entregue em atraso pelo Portal do Simples Nacional. O sistema calcula a multa, que tem valor mínimo de R$ 50, e quem entrega espontaneamente tem redução de 50%, segundo as fontes consultadas.

Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?

R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. Um projeto que eleva o limite para R$ 150.000 ainda não foi sancionado, segundo as notas de pesquisa.

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