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MEI

Obrigações anuais do MEI: o que fazer e quais prazos observar

Veja as obrigações do MEI, o prazo da DASN-SIMEI, as multas por atraso e como regularizar pendências, com as regras vigentes em outubro de 2026.

Por Redação MenuMicro Publicado em 28 de janeiro de 2025, 09h00 Atualizado em 5 de outubro de 2026, 18h10 4 min de leitura

Se você é MEI, a principal obrigação do ano é a Declaração Anual de Faturamento, a DASN-SIMEI. O prazo para declarar o faturamento de 2025 terminou em 31 de maio de 2026. Quem não entregou está em atraso e deve regularizar o quanto antes, porque a multa cresce com o tempo.

Quais são as obrigações do MEI

O MEI tem poucas obrigações, mas todas precisam ser cumpridas em dia:

  • DASN-SIMEI: declaração anual do faturamento do ano anterior, com prazo até 31 de maio.
  • DAS mensal: guia de pagamento dos impostos e contribuições, com vencimento todo dia 20.
  • Controle mensal de receitas: é uma organização interna, não tem multa direta, mas ajuda a preencher a declaração anual.
  • Alvará de funcionamento: a renovação segue o vencimento e o calendário definidos pelo município.

DASN-SIMEI: prazo e situação em outubro de 2026

A declaração é entregue entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano e informa o faturamento do ano anterior. Em 2026, o prazo valeu para o faturamento de 2025. Hoje, em outubro, esse prazo já passou há cerca de quatro meses.

O prazo e o vencimento do DAS (dia 20) continuam os mesmos de antes. Já o prazo da próxima declaração, que vai informar o faturamento de 2026, só deve ser tratado quando o período de entrega abrir, em janeiro de 2027. Vale conferir as orientações da Receita Federal na ocasião.

Mesmo sem faturamento no ano, a declaração precisa ser entregue, informando receita zero.

O que separar para declarar

  • Receita bruta total do ano.
  • Receita de comércio e indústria (revenda de mercadorias), se houver.
  • Receita de serviços, se houver.
  • Dados do funcionário, caso tenha contratado alguém no período.

Passo a passo

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.
  2. Escolha a opção da DASN-SIMEI.
  3. Informe o CNPJ e siga a forma de acesso exigida pelo portal.
  4. Preencha o faturamento, separando comércio e serviços.
  5. Revise os dados e transmita.
  6. Guarde o recibo de entrega.

Multas por atraso

DASN-SIMEI: a multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50 e teto de 20%. Segundo as fontes consultadas, quem paga em até 30 dias tem a multa reduzida para R$ 25. Atenção: o valor de R$ 50 fixo, que aparecia na versão anterior deste texto, é apenas o mínimo.

DAS mensal: a multa é de 0,33% ao dia desde o primeiro dia de atraso, e chega ao teto de 20% em 61 dias. Além disso, incidem juros. Ficar 12 meses sem pagar pode causar perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.

Valores do DAS em 2026

  • Comércio e indústria: R$ 76,90.
  • Serviços: R$ 80,90.
  • Comércio e serviços: R$ 81,90.

O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês em média.

O que mudou em 2026

De acordo com as fontes consultadas, as notas fiscais eletrônicas passam a destacar os novos tributos CBS e IBS. Também há relato de que a soma das rendas do CPF e do CNPJ está sendo monitorada com mais rigor, o que aumenta o risco de desenquadramento automático. Em caso de dúvida, procure um contador.

Como regularizar pendências

DASN-SIMEI em atraso

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
  2. Entregue a declaração normalmente, mesmo fora do prazo.
  3. Emita e pague a guia da multa.
  4. Guarde os comprovantes.

Quanto antes pagar, menor tende a ser o valor, já que a multa sobe 2% a cada mês.

DAS em atraso

  1. Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo oficial.
  2. Emita a guia já atualizada com multa e juros.
  3. Pague e guarde o comprovante.

Impacto prático para quem empreende em Curitiba

As regras da DASN-SIMEI e do DAS são federais e valem igual em Curitiba, na Região Metropolitana e em todo o Paraná. O que muda de cidade para cidade é o alvará. Confira na Prefeitura o vencimento e as exigências do seu. Não há, nas informações consultadas, mudança específica de legislação municipal ou estadual para o MEI em 2026.

Dicas de organização

  • Anote todas as vendas e serviços do mês, separando comércio e serviços.
  • Pague o DAS até o dia 20 e guarde o comprovante.
  • Acompanhe o faturamento para não ultrapassar o limite anual.
  • Crie lembretes no celular para os prazos.
  • Mantenha uma pasta, física ou digital, com os documentos do MEI.
  • Use o aplicativo oficial do MEI e o Portal do Empreendedor para consultas.

Consequências de não cumprir as obrigações

Além das multas, as pendências podem levar à inscrição na dívida ativa, a restrições para obter crédito e ao risco de cancelamento do CNPJ, com perda de benefícios. Para orientação sobre o seu caso, procure a Receita Federal, o Sebrae ou um contador.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo da DASN-SIMEI de 2026. O que fazer?

Entregue a declaração o quanto antes pelo Portal do Simples Nacional e pague a multa. Ela é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e teto de 20%. Segundo as fontes consultadas, há redução para R$ 25 se o pagamento ocorrer em até 30 dias.

MEI sem faturamento precisa declarar?

Sim. A declaração é obrigatória mesmo sem receita no ano, informando valor zero.

Qual é o vencimento do DAS e quanto custa em 2026?

Vence todo dia 20. Os valores são R$ 76,90 (comércio e indústria), R$ 80,90 (serviços) e R$ 81,90 (comércio e serviços).

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês em média.

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