Se você é MEI, a principal obrigação do ano é a Declaração Anual de Faturamento, a DASN-SIMEI. O prazo para declarar o faturamento de 2025 terminou em 31 de maio de 2026. Quem não entregou está em atraso e deve regularizar o quanto antes, porque a multa cresce com o tempo.
Quais são as obrigações do MEI
O MEI tem poucas obrigações, mas todas precisam ser cumpridas em dia:
- DASN-SIMEI: declaração anual do faturamento do ano anterior, com prazo até 31 de maio.
- DAS mensal: guia de pagamento dos impostos e contribuições, com vencimento todo dia 20.
- Controle mensal de receitas: é uma organização interna, não tem multa direta, mas ajuda a preencher a declaração anual.
- Alvará de funcionamento: a renovação segue o vencimento e o calendário definidos pelo município.
DASN-SIMEI: prazo e situação em outubro de 2026
A declaração é entregue entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano e informa o faturamento do ano anterior. Em 2026, o prazo valeu para o faturamento de 2025. Hoje, em outubro, esse prazo já passou há cerca de quatro meses.
O prazo e o vencimento do DAS (dia 20) continuam os mesmos de antes. Já o prazo da próxima declaração, que vai informar o faturamento de 2026, só deve ser tratado quando o período de entrega abrir, em janeiro de 2027. Vale conferir as orientações da Receita Federal na ocasião.
Mesmo sem faturamento no ano, a declaração precisa ser entregue, informando receita zero.
O que separar para declarar
- Receita bruta total do ano.
- Receita de comércio e indústria (revenda de mercadorias), se houver.
- Receita de serviços, se houver.
- Dados do funcionário, caso tenha contratado alguém no período.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.
- Escolha a opção da DASN-SIMEI.
- Informe o CNPJ e siga a forma de acesso exigida pelo portal.
- Preencha o faturamento, separando comércio e serviços.
- Revise os dados e transmita.
- Guarde o recibo de entrega.
Multas por atraso
DASN-SIMEI: a multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50 e teto de 20%. Segundo as fontes consultadas, quem paga em até 30 dias tem a multa reduzida para R$ 25. Atenção: o valor de R$ 50 fixo, que aparecia na versão anterior deste texto, é apenas o mínimo.
DAS mensal: a multa é de 0,33% ao dia desde o primeiro dia de atraso, e chega ao teto de 20% em 61 dias. Além disso, incidem juros. Ficar 12 meses sem pagar pode causar perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.
Valores do DAS em 2026
- Comércio e indústria: R$ 76,90.
- Serviços: R$ 80,90.
- Comércio e serviços: R$ 81,90.
O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês em média.
O que mudou em 2026
De acordo com as fontes consultadas, as notas fiscais eletrônicas passam a destacar os novos tributos CBS e IBS. Também há relato de que a soma das rendas do CPF e do CNPJ está sendo monitorada com mais rigor, o que aumenta o risco de desenquadramento automático. Em caso de dúvida, procure um contador.
Como regularizar pendências
DASN-SIMEI em atraso
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Entregue a declaração normalmente, mesmo fora do prazo.
- Emita e pague a guia da multa.
- Guarde os comprovantes.
Quanto antes pagar, menor tende a ser o valor, já que a multa sobe 2% a cada mês.
DAS em atraso
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo oficial.
- Emita a guia já atualizada com multa e juros.
- Pague e guarde o comprovante.
Impacto prático para quem empreende em Curitiba
As regras da DASN-SIMEI e do DAS são federais e valem igual em Curitiba, na Região Metropolitana e em todo o Paraná. O que muda de cidade para cidade é o alvará. Confira na Prefeitura o vencimento e as exigências do seu. Não há, nas informações consultadas, mudança específica de legislação municipal ou estadual para o MEI em 2026.
Dicas de organização
- Anote todas as vendas e serviços do mês, separando comércio e serviços.
- Pague o DAS até o dia 20 e guarde o comprovante.
- Acompanhe o faturamento para não ultrapassar o limite anual.
- Crie lembretes no celular para os prazos.
- Mantenha uma pasta, física ou digital, com os documentos do MEI.
- Use o aplicativo oficial do MEI e o Portal do Empreendedor para consultas.
Consequências de não cumprir as obrigações
Além das multas, as pendências podem levar à inscrição na dívida ativa, a restrições para obter crédito e ao risco de cancelamento do CNPJ, com perda de benefícios. Para orientação sobre o seu caso, procure a Receita Federal, o Sebrae ou um contador.
Perguntas frequentes
Perdi o prazo da DASN-SIMEI de 2026. O que fazer?
Entregue a declaração o quanto antes pelo Portal do Simples Nacional e pague a multa. Ela é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e teto de 20%. Segundo as fontes consultadas, há redução para R$ 25 se o pagamento ocorrer em até 30 dias.
MEI sem faturamento precisa declarar?
Sim. A declaração é obrigatória mesmo sem receita no ano, informando valor zero.
Qual é o vencimento do DAS e quanto custa em 2026?
Vence todo dia 20. Os valores são R$ 76,90 (comércio e indústria), R$ 80,90 (serviços) e R$ 81,90 (comércio e serviços).
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês em média.