O MEI é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. A abertura é online e gratuita, o limite de faturamento continua em R$ 81 mil por ano e o boleto mensal (DAS) hoje custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual é uma categoria criada em 2008 pela Lei Complementar 128. Ela foi pensada para quem trabalha por conta própria e quer ter CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para a Previdência pagando pouco.
Quem pode ser MEI: limites e regras
Para se enquadrar, é preciso cumprir todas as regras abaixo:
Se sua atividade não estiver na lista, o caminho é abrir uma microempresa (ME). Confirme isso antes de se formalizar.
Atenção: dinheiro recebido no CPF também conta
A Resolução CGSN 183/2025, de outubro de 2025, esclareceu que rendimentos da atividade econômica recebidos no CPF entram na conta do limite de R$ 81 mil. Na prática, Pix e transferências para sua conta pessoal que sejam pagamento pelo seu trabalho somam ao teto, e não só o que passa pelo CNPJ.
Por isso, vale separar as contas e anotar toda entrada ligada ao negócio.
E se passar do limite?
Segundo as notas, quem ultrapassa o teto em até 20% (ou seja, até R$ 97.200 por ano) pode continuar como MEI, mas precisa recolher um valor complementar. Acima disso, é obrigatório migrar para microempresa. Em caso de dúvida, procure um contador ou o Sebrae.
Passo a passo para abrir o MEI
O processo é feito no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e não tem custo. Desconfie de sites que cobrem pela abertura.
Tenha à mão CPF regular, documento com foto, e-mail e celular para confirmações.
Quanto custa: o DAS-MEI atualizado
O MEI paga um boleto mensal fixo, o DAS. Em 2026, o valor foi reajustado porque a parte do INSS corresponde a 5% do salário mínimo, hoje R$ 1.621. Os valores vigentes são:
Desse total, R$ 81,05 vão para a Previdência. O restante é ICMS (R$ 1) para comércio e indústria e ISS (R$ 5) para serviços. Os valores anteriores ao reajuste de 2026 não valem mais.
Obrigações do MEI
Benefícios de ser MEI
Com o DAS em dia, o MEI tem acesso a:
As regras e carências de cada benefício são definidas pelo INSS. Consulte o órgão antes de contar com algum deles.
O que muda na prática para quem empreende em Curitiba
O DAS ficou mais caro e o teto de faturamento não acompanhou. Com as mesmas receitas, sobra um pouco menos no caixa, e o negócio que cresce chega mais cedo ao limite. Para o pequeno comerciante ou prestador de serviços de Curitiba e região, vale:
A Sala do Empreendedor da sua prefeitura e o Sebrae/PR podem orientar sobre cada caso.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um MEI?
Nada. A abertura é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor, em gov.br/mei. O custo recorrente é o DAS mensal.
Qual é o valor do DAS-MEI hoje?
Em 2026, são R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços ao mesmo tempo.
O limite de faturamento do MEI mudou?
Não. Continua em R$ 81 mil por ano. Propostas para aumentá-lo ainda não foram aprovadas.
O dinheiro que recebo no meu CPF conta para o limite?
Sim, quando for rendimento da atividade do MEI. A Resolução CGSN 183/2025 deixou isso claro, então pagamentos por Pix e transferências na conta pessoal entram na soma.