MEI Regularizado: DASN-SIMEI e Tudo que Você Precisa Cumprir
Mantenha seu MEI regularizado conhecendo todas as obrigações anuais, prazos e como evitar multas.
📅 Por que este artigo é crucial para seu MEI?
Todo MEI tem obrigações anuais que devem ser cumpridas até 31 de maio. O descumprimento gera multas e pode levar ao cancelamento do CNPJ. Saiba tudo aqui!
O que são as Obrigações Anuais do MEI?
As obrigações anuais do MEI são deveres que todo Microempreendedor Individual deve cumprir anualmente para manter sua situação regularizada junto aos órgãos fiscalizadores. Essas obrigações garantem que seu MEI continue ativo e em conformidade com a legislação.
Diferente das obrigações mensais (como o pagamento do DAS), as obrigações anuais são concentradas principalmente no primeiro semestre e envolvem prestação de contas sobre o faturamento do ano anterior.
⚠️ Principais Obrigações Anuais:
📋 DASN-SIMEI
Prazo: até 31 de maio
Multa: R$ 50 por mês de atraso
📊 Relatório Mensal
Frequência: todo mês
Armazenamento: mínimo 5 anos
DASN-SIMEI: Declaração Anual Simplificada
A DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é a principal obrigação anual do MEI. Através dela, você informa à Receita Federal o faturamento total obtido no ano anterior.
📋 Informações da DASN-SIMEI 2025:
- Período de referência: Ano-calendário 2024
- Prazo de entrega: até 31 de maio de 2025
- Valor da multa: R$ 50 por mês ou fração de atraso
- Local de entrega: Portal do Simples Nacional
- Custo: Gratuito (se entregue no prazo)
O que informar na DASN-SIMEI
Na declaração, você deve informar:
- Receita bruta total do ano: Soma de todas as vendas/serviços
- Se teve funcionário: Informar se contratou empregado durante o ano
- Atividades exercidas: Confirmar as atividades registradas no MEI
⚠️ Atenção: Mesmo que não tenha tido faturamento no ano, a DASN-SIMEI deve ser entregue informando receita ZERO. A não entrega pode levar ao cancelamento do MEI.
Passo a Passo: Como Fazer a DASN-SIMEI
Fazer a DASN-SIMEI é mais simples do que parece. Siga este passo a passo detalhado:
📋 Roteiro Completo:
1 Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site gov.br/simplesnacional e procure pela opção "DASN-SIMEI".
2 Faça Login com seu CNPJ
Use seu CNPJ do MEI e a senha do portal. Se não tem senha, cadastre-se primeiro.
3 Selecione o Ano-Calendário
Escolha o ano de 2024 para fazer a declaração referente ao ano passado.
4 Informe a Receita Bruta
Digite o valor total das vendas/serviços de 2024. Se não teve receita, informe ZERO.
5 Confirme se Teve Funcionário
Responda SIM ou NÃO se contratou funcionário durante 2024.
6 Revise e Transmita
Confira todos os dados e transmita a declaração. Guarde o recibo de entrega.
Calendário de Prazos 2025
Para não perder nenhum prazo importante, confira o calendário completo das obrigações do MEI em 2025:
📅 Cronograma Anual 2025:
✅ Janeiro a Maio
Período para entrega da DASN-SIMEI 2024 (prazo final: 31/05)
⚠️ Todo Mês
DAS mensal até dia 20 + Relatório de receitas
🚨 Após 31/05
DASN em atraso: multa de R$ 50/mês
Multas e Consequências do Atraso
O não cumprimento das obrigações anuais do MEI pode trazer sérias consequências para seu negócio:
💰 Valores de Multas 2025:
DASN-SIMEI em Atraso
- 1º mês de atraso: R$ 50
- 2º mês de atraso: R$ 100
- 3º mês de atraso: R$ 150
- Máximo: R$ 500 (10 meses)
Outras Consequências
- Cancelamento automático do MEI após 5 anos sem declarar
- Perda dos benefícios previdenciários
- Dificuldade para obter crédito
- Problemas para participar de licitações
Como Regularizar Situações em Atraso
Se você perdeu algum prazo, ainda é possível regularizar sua situação. Veja como fazer:
🔧 Passo a Passo da Regularização:
1. DASN-SIMEI em Atraso
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Entregue a declaração normalmente
- O sistema calculará automaticamente a multa
- Gere o DAS da multa e quite o débito
2. DAS Mensal em Atraso
- Gere novos DAS pelo Portal do Empreendedor
- Valores são atualizados com juros e multa
- Quite os débitos para regularizar a situação
Relatório Mensal de Receitas
Além da DASN-SIMEI, todo MEI deve manter um Relatório Mensal de Receitas. Este controle é fundamental para:
📊 Modelo de Controle Mensal:
| Data | Descrição | Valor (R$) | NF |
|---|---|---|---|
| 01/01/2025 | Venda Produto A | 150,00 | Sim |
| 05/01/2025 | Serviço Cliente B | 300,00 | Não |
| Total Mensal: | 450,00 | ||
Checklist Anual do MEI
✅ Checklist Completo 2025:
- Entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio
- Mantenha relatórios mensais atualizados
- Quite todos os DAS mensais em dia
- Verifique se não ultrapassou R$ 81.000/ano
- Archive todos os comprovantes por 5 anos
Conclusão: Mantenha seu MEI Sempre Regularizado
As obrigações anuais do MEI são simples, mas essenciais para manter seu negócio regularizado. A DASN-SIMEI, principal obrigação anual, leva apenas alguns minutos para ser preenchida, mas sua importância é enorme.
Lembre-se: mesmo sem faturamento, você deve entregar a declaração. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas e até no cancelamento do seu CNPJ MEI.
Organize-se desde já, mantenha seus controles em dia e nunca perca os prazos. Um MEI regularizado é um negócio que pode crescer com segurança e credibilidade no mercado.
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